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Estabelece os procedimentos para homologações dos modelos de veículos para operação no sistema de transporte individual remunerado de passageiro, em veículos providos de taxímetro, alusivo à categoria táxi executivo, instituído pelo Decreto nº 63.354, de 20 de abril de 2024.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece os procedimentos e critérios para homologação de modelos de veículos Caminhonete/Pick-Up, tipo cabine dupla - aberta, para operação no Sistema de Transporte Individual Remunerado de Passageiros, modalidade Táxi, para as categorias Comum, Comum Rádio e Especial.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 9.042.503,79 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 20.872.261,45 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 30.410.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Revoga a alínea “e” do inciso III do art. 1º da Portaria SMT.SETRAM nº 005, de 23 de fevereiro de 2024, que nomeia os membros da Comissão de Julgamentos de Infrações e Multas – COMIM de 1ª e 2ª Instância.
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Parelheiros, Subprefeitura de Parelheiros, necessários à implantação de melhoramento viário, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 62.731, de 5 de setembro de 2023.
Altera a composição do Grupo de Trabalho Intersecretarial com a finalidade de elaborar o Plano Municipal Hidroviário.
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Abre Crédito Adicional de R$ 3.550,84 (Três mil e quinhentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
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